Legislação
Decreto 5.497, de 21/07/2005
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Para os fins deste Decreto, considera-se como servidor de carreira os servidores, ativos ou inativos, oriundos de órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas empresas públicas e sociedades de economia mista, ocupante de cargo ou emprego permanente no qual ingressou mediante concurso público ou, se em data anterior a 05/10/88, mediante forma de provimento permitida pelo ordenamento da época de ingresso.
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se ao militar das Forças Armadas, agregado ou inativo, e ao militar do Distrito Federal.
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