Legislação
Decreto 5.499, de 25/07/2005
Art. 0º
Administrativo. Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.143, de 22/08/2017, art. 7º, IV (art. 1º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 2º e 17 da Lei 10.848, de 15/03/2004, dcereta:
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Decreto 5.163, de 30/07/2004, art. 1º (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)