Legislação
Decreto 5.499, de 25/07/2005
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/07/2005. 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Silas Rondeau Cavalcante Silva
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