Legislação
Decreto 5.523, de 25/08/2005
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os arts. 2º e 39 do Decreto 3.179, de 21/09/99, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 2º - ...
...
§ 6º - ...
...
VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação;
...] (NR)
[Art. 39 - ...
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração.
Parágrafo único - Incorre na mesma multa quem desmatar vegetação nativa em percentual superior ao permitido pela Lei 4.771, de 15/09/65, ainda que não tenha sido realizada a averbação da área de reserva legal obrigatória exigida na citada Lei.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;