Legislação
Decreto 5.533, de 06/09/2005
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- A falta de apresentação da documentação exigida, nos prazos referidos no art. 4º:
I - implicará comunicação por parte da EMBRATUR à Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data limite para a comprovação das despesas ou da decisão que deliberar por sua não aceitação, para tomada das medidas cabíveis;
II - sujeitará o interessado ao recolhimento do imposto sobre a renda, acrescido dos encargos legais; e
III - acarretará o impedimento à utilização do benefício, enquanto não regularizada a situação do interessado.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;