Legislação
Decreto 5.533, de 06/09/2005
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/04/2004.
Brasília, 06/09/2005. Luiz Inácio Lula da Silva
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