Legislação
Decreto 5.552, de 26/09/2005
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam acrescidos os seguintes códigos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26/12/2002, ao Anexo do Decreto 4.955, de 15/01/2004:
Código TIPI |
8414.80.19 |
8414.80.39 |
8414.80.90 |
8450.20.90 |
8451.10.00 |
8451.40.10 |
8514.30.90 |
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