Legislação
Decreto 5.557, de 05/10/2005
Art. 33
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO CONTROLE (Ir para)
Seção III - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 33- A fiscalização do ProJovem será realizada pelos órgãos referidos no caput do art. 5o, no âmbito de suas competências e respeitadas as atribuições dos órgãos de fiscalização da administração pública federal e dos entes federados parceiros.
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