Legislação
Decreto 5.571, de 03/11/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXVI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Estatuto Social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, aprovado pelo Decreto 3.900, de 29/08/2001.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXVI (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.209, de 29/08/2001, e na Lei 10.438, de 26/04/2002, Decreta:
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