Legislação

Decreto 5.571, de 03/11/2005

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXVI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Estatuto Social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, aprovado pelo Decreto 3.900, de 29/08/2001.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXVI (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.209, de 29/08/2001, e na Lei 10.438, de 26/04/2002, Decreta:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total