Legislação
Decreto 5.572, de 03/11/2005
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- O ciclo de avaliação regular terá a duração de seis meses e ensejará o pagamento da GDACVM em valor calculado conforme disposto no art. 8º, por igual período, a partir do segundo mês subseqüente ao término do ciclo.
§ 1º - Até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação, os servidores perceberão, a título de GDACVM, o valor correspondente a cinqüenta pontos.
§ 2º - O servidor que tiver permanecido em exercício no cargo por período inferior a dois terços, dentro de um ciclo de avaliação, não será avaliado individualmente, devendo ser observado para fins de pagamento da GDACVM o disposto nos arts. 12 e 13 deste Decreto.
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