Legislação
Decreto 5.572, de 03/11/2005
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/11/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva
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Igual ou superior a 65% e inferior a 80% - 36 pontos
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão temporária de um processo de inventário que está em fase de conclusão para homologação da partilha, devido à distribuição paralela de uma ação de usucapião que tem como objeto um dos imóveis envolvidos no inventário. A petição fundamenta-se na necessidade de aguardar a decisão judicial sobre a usucapião para prosseguir com a partilha de forma justa e legal.
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Este modelo de petição é direcionado para a anulação de um contrato particular de partilha de bens, assinado por desconhecimento legal, que injustamente beneficiou a nora após o falecimento do filho do cliente. A petição aborda fundamentos legais e argumentos para a anulação do contrato, com base no Direito Sucessório.
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