Legislação
Decreto 5.580, de 10/11/2005
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Art. 14
- O servidor que não permanecer em exercício na mesma unidade de avaliação durante período igual ou superior a cinqüenta por cento do ciclo de avaliação integral será avaliado na unidade em que tiver permanecido por mais tempo no período.
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