Legislação
Decreto 5.580, de 10/11/2005
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Art. 17
- Os servidores de que tratam os arts. 12, 13, incs. I e II do art. 15 e incs. I e II do art. 16 não serão incluídos no cômputo do limite global de pontos de que dispõe o INCRA para ser distribuído aos seus servidores nem para fins do cálculo da média e do desvio padrão a que se referem os incs. II e III do art. 7º.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;