Legislação
Decreto 5.635, de 26/12/2005
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.370, de 01/02/2008 - Vigência em 03/03/2008). Administrativo. Dá nova redação ao inc. I do art. 2º do Decreto 5.355, de 25/01/2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 74 do Decreto-Lei 200, de 25/02/67, e no art. 15, inc. III, da Lei 8.666, de 21/06/93, decreta:
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