Legislação
Decreto 5.649, de 29/12/2005
Art. 2º
Capítulo II - DA HABILITAÇÃO AO RECAP (Ir para)
Seção I - DA OBRIGATORIEDADE DA HABILITAÇÃO (Ir para)
Art. 2º- Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal é beneficiária do RECAP.
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Mandado de Segurança Contra Construção Ilegal de Muro em Condomínio
Este modelo de mandado de segurança visa contestar a construção irregular de um muro com altura excessiva em um condomínio de casas geminadas, que viola as normas de direito de vizinhança e as determinações da Defesa Civil. A petição também aborda alegações de corrupção envolvendo funcionários municipais e administradores do condomínio.
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Modelo de Petição Inicial: Conversão de Separação em Divórcio
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