Legislação
Decreto 5.665, de 10/01/2006
Art. 1º
Art. 1º
- A alínea [d] do art. 2º do Decreto 40.556, de 17/12/56, passa a vigorar acrescido do seguinte item, subseqüente à [Ordem do Mérito Médico]:
[Medalha do Mérito Mauá;] (NR)
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