Legislação
Decreto 5.667, de 10/01/2006
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 17- A CNEN, como acionista majoritária e controladora das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – NUCLEP, orientará as atividades dessas Empresas e de suas filiadas, de modo que se conformem à política nuclear em vigor, nos termos do art. 27, inc. IV, alínea [f], da Lei 10.683, de 28/05/2003, e ao disposto na Constituição e legislação infraconstitucional sobre a competência da União em matéria de energia nuclear.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo genérico de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecer dúvidas ou omissões na decisão judicial, incluindo o prequestionamento de matérias para possível recurso às instâncias superiores.
Acesse aqui
Modelo de contestação a uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, explorando alegações jurídicas pertinentes e a defesa do espólio frente a reivindicações patrimoniais infundadas.
Acesse aqui
