Legislação
Decreto 5.667, de 10/01/2006
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 18- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Presidente da CNEN, ad referendum da Comissão Deliberativa.
Decreto 8.103, de 06/09/2013, art. 2º (Nova redação a item do Anexo II tabela [a] e integralmente a tabela [b]).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de petição para inclusão do Diretor Presidente da Unimed-Rio como litisconsorte passivo, fundamentado na responsabilidade da direção em casos de negativa de cobertura e crise econômica da empresa.
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Este modelo de petição é direcionado para a apresentação de um incidente de nulidade processual em uma ação possessória, com fundamento na ausência de citação de um dos cônjuges, especificamente a esposa do promovido. A peça está fundamentada em normas legais, constitucionais e doutrinárias pertinentes, buscando a anulação dos atos processuais por vício de citação, ressaltando a importância da observância dos requisitos formais para a validade do processo.
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