Legislação
Decreto 5.673, de 11/01/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Seguridade social. Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do Decreto 4.678, de 24/04/2003, art. 2º que dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019Decreto 4.678, de 24/04/2003 (Conselho de Gestão de Previdência Complementar - CGPC
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VI, alínea «a», da Constituição, decreta:
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