Legislação
Decreto 5.676, de 13/01/2006
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 13/01/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Alencar Gomes da Silva
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