Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise à presente demanda, trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, proposta por A. J. dos S. em face do Banco do Brasil S.A., na qual a parte autora busca a revisão de cláusulas contratuais que considera abusivas, em contrato de empréstimo firmado no valor de R$ 8.000,00, com pagamento em 23 parcelas de R$ 586,06, totalizando R$ 13.479,38.

A questão central reside na alegação de cobrança abusiva de R$ 1.267,22 além do valor contratado, o que, segundo a parte autora, configura onerosidade excessiva, ensejando a revisão contratual. Ademais, a parte autora ajustou o valor da causa para refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme determinado no despacho de fls.

Dos Fatos e do Direito

Preliminarmente, cumpre destacar que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, devendo ser fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, o que passo a atender.

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, art. 292, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. No caso em tela, o valor originalmente atribuído pela parte autora não refletia o montante efetivamente discutido, sendo necessária a retificação para R$ 1.267,22, valor controvertido entre as partes.

O princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, previstos no Código Civil, art. 421 e art. 422, devem ser observados nos contratos de consumo, como no presente caso. A cobrança de valores abusivos em contratos de adesão, como ocorre no contrato firmado entre as partes, viola os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 6º, IV, e 51, IV.

Das Jurisprudências

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ações revisionais de contrato bancário, é cabível a revisão das cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou desproporcionais. Nesse sentido:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "A petição inicial que descreve os fatos, fundamentos e pedidos de forma adequada, mesmo que sem cálculos detalhados, atende aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, permitindo o prosseguimento do feito."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Em ações revisionais de contrato bancário, a ausência de planilha de cálculos pode ser suprida em momento posterior, não justificando a extinção do processo sem resolução de mérito."

Conclusão e Decisão

Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, entendo que os elementos dos autos demonstram a necessidade de revisão do contrato bancário celebrado entre as partes, notadamente para adequar os valores cobrados às disposições legais e aos princípios do direito do consumidor.

Assim, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, no Código de Processo Civil, art. 292, e no Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º e 51, julgo procedente o pedido inicial para determinar a revisão do contrato em questão, ajustando os valores de cobrança ao limite legal, com exclusão do valor abusivo de R$ 1.267,22.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para acolher a pretensão da parte autora, determinando a revisão contratual nos termos da fundamentação.

Salvador/BA, [data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito