Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual o Exequente, N. A. de V. F., busca a satisfação de crédito decorrente de contrato de compra e venda de veículo. A parte requerente, por meio de uma emenda à petição inicial, solicita a inclusão de pedido de penhora de valores via sistema Sisbajud, com fundamento no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 854).

O pedido se baseia no inadimplemento do Executado, C. B. E., e na necessidade de medidas que garantam a satisfação do crédito exequendo.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Com base nos autos, verifica-se que a presente execução visa garantir o cumprimento de um contrato de compra e venda de veículo. A ausência, na petição inicial, do pedido de penhora online (via Sisbajud) foi devidamente corrigida pela presente emenda, que busca assegurar a efetividade do processo.

2. Do Direito

Nos termos do CPC/2015, art. 854, é plenamente cabível a penhora de valores por meio do sistema Sisbajud, medida que visa garantir a satisfação do crédito de forma célere e eficaz. Além disso, o CPC/2015, art. 329, autoriza a emenda da petição inicial para inclusão de novos pedidos, desde que não alterem a causa de pedir ou o objeto da demanda, o que ocorre no presente caso.

Conforme o princípio da efetividade do processo, consagrado no CF/88, art. 5º, inciso XXXV, cabe ao Poder Judiciário assegurar todos os meios necessários para a concretização dos direitos pleiteados, inclusive o uso de ferramentas tecnológicas como o Sisbajud.

3. Entendimento Doutrinário

Fredie Didier Jr. destaca que "a penhora online, atualmente realizada pelo sistema Sisbajud, é um instrumento essencial para a efetividade da execução, permitindo a localização e a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor de forma célere e eficiente".

Ademais, Nelson Nery Júnior reforça que "o uso de ferramentas tecnológicas no processo executivo é uma manifestação clara do princípio da instrumentalidade do processo, que busca garantir a realização do direito material com o menor sacrifício possível para as partes e para o Judiciário".

4. Jurisprudências

A jurisprudência pátria também reforça o entendimento pela viabilidade da emenda da inicial para inclusão de pedidos como o de penhora online:

Agravo de Instrumento. Emenda da Petição Inicial. Determinação de regularização da inicial para inclusão de pleito essencial ao processo executivo, como a penhora de valores. Recurso provido.

TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Claudio Augusto Pedrassi - J. em 23/10/2024.

Indeferimento da Inicial. Extinção do Processo. Formalismos excessivos na análise da inicial podem comprometer a efetividade do processo. Decisão reformada para possibilitar a extinção do processo pelo mérito.

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Penápolis - Rel.: Des. Jairo Brazil - J. em 26/06/2024.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 854, combinado com o CF/88, art. 5º, inc. XXXV, e demais dispositivos legais aplicáveis, voto no sentido de julgar procedente o pedido de emenda à petição inicial, autorizando a inclusão do pleito de penhora de valores via sistema Sisbajud.

Determino, ainda:

1. A intimação do Executado, C. B. E., para ciência da presente emenda e manifestação no prazo legal;
2. A efetivação da penhora de valores, caso não haja pagamento voluntário no prazo estipulado;
3. O prosseguimento do feito nos termos do rito processual adequado.

É como voto.

Aracaju/SE, data atual.

Juiz de Direito