Legislação
Decreto 5.707, de 23/02/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.991, de 28/08/2019, art. 35. Vigência em 06/09/2019). Administrativo. Servidor público. Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/90.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.991, de 28/08/2019, art. 35 (Revogação total. Vigência em 06/09/2019)Decreto 9.149, de 28/08/2017, art. 16 (art. 10)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 87 e 102, incs. IV e VII, da Lei 8.112, de 11/12/90, Decreta:
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