Legislação
Decreto 5.741, de 30/03/2006
Art. 5º
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Seção I - DOS PRINCÍPIOS E OBRIGAÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 5º- Os participantes da cadeia produtiva estão obrigados a cientificar à autoridade competente, na forma por ela requerida:
I - nomes e características dos estabelecimentos sob o seu controle, que se dedicam a qualquer das fases de produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários;
II - informações atualizadas sobre os estabelecimentos, mediante a notificação de qualquer alteração significativa das atividades e de seu eventual encerramento; e
III - ocorrência de alterações das condições sanitárias e fitossanitárias registrada em seus estabelecimentos, unidades produtivas ou propriedades.
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