Legislação

Decreto 5.765, de 27/04/2006

Art. 27

Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

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Art. 27

- O DNIT poderá solicitar a cessão de empregados dos Quadros de Pessoal da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT e das Companhias Docas controladas pela União, lotados nas Administrações Hidroviárias e no Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias - INPH, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo único - O ônus da cessão, incluídos os respectivos encargos sociais, será integralmente de responsabilidade do DNIT, mediante o reembolso ao cedente.

Decreto 8.132, de 24/10/2013, art. 2º (Click aqui e Veja as alterações na tabela [a] do Anexo II).

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕESGRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.

UNIDADE

CARGO FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/ FG

 

1

Diretor-Geral

101.6

 

6

Gerentede Projeto

101.4

 

2

Assessor

102.4

 

2

Assistente

102.2

 

1

AssistenteTécnico

102.1

    
 

105

 

FG-1

 

40

 

FG-2

 

70

 

FG-3

    
GABINETE

1

Chefede Gabinete

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

    
DIRETORIA-EXECUTIVA

1

Diretor

101.5

 

1

AssistenteTécnico

102.1

    
Coordenação-Geral de Cadastro eLicitações

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

Coordenação

2

Coordenador

101.3

    
Coordenação-Geral de Custos de   
Infra-Estrutura

1

Coordenador-Geral

101.4

    
OUVIDORIA

1

Ouvidor

101.4

 

1

Assistente

102.2

    
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

ProcuradorChefe

101.5

 

2

Assistente

102.2

 

2

AssistenteTécnico

102.1

    
CORREGEDORIA

1

Corregedor

101.4

 

1

Assistente

102.2

    
    
AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.4

 

2

Assistente

102.2

    
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

1

AssistenteTécnico

102.1

    
Coordenação-Geral de Orçamento eFinanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

    
Coordenação-Geral de AdministraçãoGeral

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

3

Chefe

101.1

    
Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Serviço

5

Chefe

101.1

    
Coordenação-Geral de Modernização eInformática

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

    
DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURAFERROVIÁRIA

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

    
Coordenação-Geral de ObrasFerroviárias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

    
Coordenação-Geral de PatrimônioFerroviário

1

 

101.4

Coordenação

2

 

101.3

    
DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

3

AssistenteTécnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

    
Coordenação-Geral de ConstruçãoRodoviária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

    
Coordenação-Geral de Manutenção eRestauração Rodoviária

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

    
Coordenação-Geral de OperaçõesRodoviárias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

    
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

1

AssistenteTécnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

    
Coordenação-Geral de Estudos ePesquisa

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

    
Coordenação-Geral de Planejamento eProgramação de Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

    
Coordenação-Geral de Desenvolvimento eProjetos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

    
Coordenação-Geral de Meio-Ambiente

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

    
DIRETORIA DE INFRA-ESTRUTURA AQUAVIÁRIA

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente

102.2

 

1

AssistenteTécnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

    
Coordenação-Geral de Portos Marítimos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

    
Coordenação-Geral de Hidrovias ePortos Interiores

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

    
ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS   
Superintendências Regionais

23

SuperintendenteRegional

101.4

Coordenação

8

Coordenador

101.3

    
Serviço

46

Chefe

101.1

Decreto 8.132, de 24/10/2013, art. 2º (Click aqui e Veja as alterações na tabela [b] do Anexo II).

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕESGRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,15

1

6,15

1

6,15

DAS 101.5

5,16

5

25,80

7

36,12

DAS 101.4

3,98

33

131,34

50

199,00

DAS 101.3

1,28

51

65,28

46

58,88

DAS 101.2

1,14

8

9,12

8

9,12

DAS 101.1

1,00

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