Legislação
Decreto 5.773, de 09/05/2006
Art. 49
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA SUPERVISÃO (Ir para)
Art. 49- Esgotado o prazo para saneamento de deficiências, a Secretaria competente poderá realizar verificação in loco, visando comprovar o efetivo saneamento das deficiências.
Parágrafo único - O Secretário apreciará os elementos do processo e decidirá sobre o saneamento das deficiências.
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