Legislação
Decreto 5.773, de 09/05/2006
Art. 52
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA SUPERVISÃO (Ir para)
Art. 52- Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, arquivando o processo ou aplicando uma das seguintes penalidades previstas no art. 46, § 1º, da Lei 9.394/1996:
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 46 (LDB)I - desativação de cursos e habilitações;
II - intervenção;
III - suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; ou
IV - descredenciamento.
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