Legislação
Decreto 5.773, de 09/05/2006
Art. 54
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA SUPERVISÃO (Ir para)
Art. 54- A decisão de desativação de cursos e habilitações implicará a cessação imediata do funcionamento do curso ou habilitação, vedada a admissão de novos estudantes.
§ 1º - Os estudantes que se transferirem para outra instituição de educação superior têm assegurado o aproveitamento dos estudos realizados.
§ 2º - Na impossibilidade de transferência, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, exclusivamente para fins de expedição de diploma.
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