Legislação
Decreto 5.773, de 09/05/2006
Art. 56
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DA SUPERVISÃO (Ir para)
Art. 56- A decisão de suspensão temporária de prerrogativas da autonomia definirá o prazo de suspensão e as prerrogativas suspensas, dentre aquelas previstas nos incisos I a X do art. 53 da Lei 9.394/1996, constando obrigatoriamente as dos incisos I e IV daquele artigo.
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 53 (LDB)Parágrafo único - O prazo de suspensão será, no mínimo, o dobro do prazo concedido para saneamento das deficiências.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;