Legislação
Decreto 5.783, de 24/05/2006
Art. 2º
Art. 2º
- Em decorrência do disposto no art. 1o, o Anexo II ao Dec 5.719, de 13/03/2006, o Anexo II ao Decreto 5.174, de 09/08/2004, o Anexo II ao Decreto 4.597, de 17/02/2003, e o Anexo II ao Decreto 5.364, de 01/02/2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV a este Decreto.
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