Legislação

Decreto 5.786, de 24/05/2006

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.235, de 15/12/2017, art. 107 (Revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei 9.394, de 20/12/1996, Decreta:

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Decreto 9.235, de 15/12/2017 (Ensino. Administrativo. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino)
Lei 9.394/1996, art. 45 (Diretrizes e Bases da Educação