Legislação
Decreto 5.790, de 25/05/2006
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.076, de 07/06/2017, art. 6º (arts. 3º, 4º, 15, 16, 17, 18 e 19)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, da Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001, art. 33, inciso VIII, e art. 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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