Legislação
Decreto 9.076, de 07/06/2017
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 5.790, de 25/05/2006:
I - o inciso XVI do caput do art. 3º;
II - o § 1º do art. 4º; e
III - os art. 15, art. 16, art. 17, art. 18 e art. 19.
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