Legislação
Decreto 9.076, de 07/06/2017
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e no art. 26, caput, inciso II, da Medida Provisória 782, de 31/05/2017, Decreta:
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Medida Provisória 782, de 31/05/2017, art. 26 (Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios)
Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001, art. 10 (Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU)
Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001, art. 10 (Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU)