Legislação
Decreto 5.790, de 25/05/2006
Art. 22
Capítulo II - DA CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES (Ir para)
Art. 22- Fica revogado o Decreto 5.031, de 02/04/2004.
Brasília, 25/05/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Marcio Fortes de Almeida
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