Legislação
Decreto 5.796, de 06/06/2006
Art. 10
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 10- O Ministério das Cidades baixará os atos necessários à execução deste Decreto no âmbito das competências que lhe são atribuídas pela Lei no 11.124/2005.
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