Legislação
Decreto 5.798, de 07/06/2006
Art. 10
Art. 10
- Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 3º ao 9º:
I - deverão ser controlados contabilmente em contas específicas; e
II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do art. 3º deste Decreto.
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