Legislação
Decreto 5.798, de 07/06/2006
Art. 19
Art. 19
- Fica revogado o Decreto 4.928, de 23/12/2003.
Brasília, 07/06/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
Luiz Fernando Furlan - Sergio Machado Rezende
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