Legislação
Decreto 5.810, de 19/06/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.995, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022).Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.995, de 14/03/2022 (Revogação total. Vigência em 04/04/2022)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e no art. 6º do Decreto 4.941, de 29/12/2003, Decreta: [[Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 58. Decreto 4.941/2003, art. 6º.]]
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