Legislação
Decreto 5.813, de 22/06/2006
Art. 0º
Administrativo. Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCXCIII (art. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. Vigência em 06/12/2019)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, alínea «a», do art. 84 da Constituição, Decreta:
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