Legislação
Decreto 5.819, de 26/06/2006
Art. 1º
Art. 1º
- O Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, celebrado em Brasília, em 13/12/2002, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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