Legislação
Decreto 5.820, de 29/06/2006
Art. 3º
Art. 3º
- As concessionárias e autorizadas do serviço de radiodifusão de sons e imagens e as autorizadas e permissionárias do serviço de retransmissão de televisão adotarão o SBTVD-T, nos termos deste Decreto.
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