Legislação
Decreto 5.820, de 29/06/2006
Art. 6º
Art. 6º
- O SBTVD-T possibilitará:
I - transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV);
II - transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil; e
III - interatividade.
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