Legislação
Decreto 5.840, de 13/07/2006
Art. 0º
Ensino. Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CXLIV (art. 10. Vigência em 06/12/2019O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 a 42 da Lei 9.394, de 20/12/96, e no Decreto 5.154, de 23/07/2004, no art. 6º, inciso III, da Lei 8.080, de 19/09/90, e no art. 54, XV, da Lei 8.906, de 04/07/1994, Decreta:
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