Legislação

Decreto 5.847, de 14/07/2006

Art. 31

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS (Ir para)

Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)

Art. 31

- Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina cabe exercer as competências especificadas no Decreto 4.367, de 09/09/2002.

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