Legislação
Decreto 5.847, de 14/07/2006
Art. 31
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 31- Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina cabe exercer as competências especificadas no Decreto 4.367, de 09/09/2002.
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