Legislação
Decreto 5.862, de 01/08/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Servidor público. Estende o prazo de que trata o Decreto 5.188, de 18/08/2004, art. 1º.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei 10.180, de 06/02/2001, e no parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, Decreta:
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