Legislação
Decreto 5.875, de 15/08/2006
Art. 0º
Adota a Recomendação 003, de 22/02/2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 16, § 5º, inciso I, da Lei 4.771, de 15/09/65, e no Decreto 4.297, de 10/07/2002, Decreta:
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