Legislação

Decreto 5.875, de 15/08/2006

Art.

Adota a Recomendação 003, de 22/02/2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 16, § 5º, inciso I, da Lei 4.771, de 15/09/65, e no Decreto 4.297, de 10/07/2002, Decreta:

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