Legislação
Decreto 5.891, de 11/09/2006
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/09/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio LUla da Silva - Luiz Carlos Guedes Pinto
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