Legislação
Decreto 5.906, de 26/09/2006
Art. 49
Capítulo XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 49- As partes envolvidas na divulgação das atividades de pesquisa e desenvolvimento e dos resultados alcançados com recursos provenientes da contrapartida da isenção ou redução do IPI deverão fazer expressa referência à Lei 8.248/1991.
Parágrafo único - Os resultados das atividades de pesquisa e desenvolvimento poderão ser divulgados, desde que mediante autorização prévia das entidades envolvidas.
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